Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Mecânica Fácil ("Plataforma"), operada por 65.203.274 MATHEUS TADEU MOREIRA DA CUNHA (Mecânica Fácil), CNPJ 65.203.274/0001-23 ("Nós"), você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A Mecânica Fácil é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) destinada a oficinas mecânicas para gerenciamento de clientes, veículos, orçamentos, ordens de serviço, controle de estoque e fluxo de caixa. A Plataforma é uma ferramenta de gestão e não presta serviços mecânicos diretamente.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta por você ou por usuários que você convidar
• Notificar imediatamente a Mecânica Fácil sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
• Garantir que os dados dos seus clientes foram coletados com o devido consentimento

4. Planos e Pagamentos

• Oferecemos um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos adicionais.
• Os planos pagos são cobrados mensalmente, com renovação automática, processados via Stripe.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e terá efeito ao final do período já pago.
• Não há reembolso proporcional para cancelamentos antecipados, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
• O teste gratuito do plano Profissional não pede cartão e não gera cobrança: ao final do período de teste, a conta volta ao plano gratuito, com os dados preservados, e só paga quem contratar um plano. Se o teste tiver sido iniciado com cartão cadastrado, a cobrança ocorre automaticamente ao final do período, salvo cancelamento antes.
• Upgrades de plano são aplicados imediatamente; downgrades entram em vigor no próximo ciclo de cobrança.
• Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos, mediante aviso prévio de 30 dias.
• Os valores dos planos pagos serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses contados da data de contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período (ou, na sua extinção, por índice oficial que o substitua), nos termos da Lei nº 10.192/2001. Esse reajuste anual aplica-se inclusive às assinaturas já em vigor e independe de novo aviso ou aceite. Aumentos acima da variação do IPCA observarão o aviso prévio de 30 dias previsto acima, sendo facultada ao Usuário a rescisão sem ônus caso não concorde com o novo valor.
• Em caso de falha no processamento do pagamento, o Usuário será notificado e terá um período de tolerância de 7 (sete) dias para regularização antes de qualquer restrição de acesso, conforme detalhado na seção 11.2.

Direito de Arrependimento (CDC Art. 49): por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela Internet), o Usuário pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação do plano pago, com reembolso integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa. Para exercer este direito, entre em contato com suporte@mecanicafacilbrasil.com.br.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar a plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem legislação vigente
• Armazenar ou transmitir dados de terceiros sem o devido consentimento
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Interferir na segurança, integridade ou desempenho do sistema
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários sem autorização
• Utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para acessar a Plataforma sem autorização prévia

6. Responsabilidade pelos Dados Inseridos

O Usuário é o único responsável pela veracidade, legalidade e precisão de todos os dados inseridos na Plataforma, incluindo dados de clientes, veículos, orçamentos, ordens de serviço e registros financeiros. A Mecânica Fácil não verifica nem se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelos Usuários.

O Usuário declara que possui base legal (consentimento, execução contratual ou outra hipótese prevista na LGPD) para inserir dados pessoais de seus clientes na Plataforma, eximindo a Mecânica Fácil de qualquer responsabilidade pelo tratamento irregular desses dados pelo Usuário.

7. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). A Mecânica Fácil atua como Operadora de dados em relação aos dados de clientes das oficinas, e como Controladora em relação aos dados cadastrais dos próprios Usuários.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, design, textos, marcas e imagens, é de propriedade exclusiva da Mecânica Fácil ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário. A Mecânica Fácil não utilizará esses dados para fins que não sejam a prestação do serviço contratado.

9. Limitação de Responsabilidade

A Mecânica Fácil não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
• Perda de receita, lucros cessantes ou dados decorrentes de falhas no sistema, exceto em caso de dolo ou culpa grave
• Decisões de negócio tomadas com base nas informações exibidas na Plataforma
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de pagamento e hospedagem
• Inexatidão dos dados inseridos pelos Usuários

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Mecânica Fácil será limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o serviço disponível de forma contínua, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. As atualizações da Plataforma podem causar interrupções breves, sem aviso prévio. Manutenções programadas mais longas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas quando possível, preferencialmente fora do horário comercial. A Plataforma também pode ficar indisponível por motivos de força maior.

11. Cancelamento, Inadimplência e Encerramento

11.1 Cancelamento Voluntário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade, diretamente na Plataforma ou pelo e-mail suporte@mecanicafacilbrasil.com.br. Após o cancelamento voluntário:

1. Período pago: o acesso completo continua até o fim do período já pago
2. Depois disso: a assinatura termina e a conta volta ao plano gratuito, com todos os dados preservados; o Usuário segue usando a Plataforma com os limites do gratuito e pode contratar um plano de novo a qualquer momento

11.2 Inadimplência e Bloqueio Progressivo

Em caso de falha no pagamento da assinatura (status "inadimplente"), a Mecânica Fácil adotará o seguinte procedimento progressivo de notificação e restrição, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 42) e o Código Civil (Art. 397 e Art. 476):

1. Período de tolerância (D+0 a D+7): nos primeiros 7 (sete) dias corridos após a falha no pagamento, o acesso completo à Plataforma é mantido sem qualquer restrição. Durante este período, o Usuário receberá as seguintes notificações por e-mail:
   • D+1 (1 dia após a falha): e-mail informativo comunicando que a cobrança não foi processada, com orientações para atualizar o método de pagamento
   • D+3 (3 dias após a falha): segundo e-mail de lembrete
   • D+7 (7 dias após a falha): terceira notificação, informando que o período de tolerância se encerra e que restrições serão aplicadas
2. Restrição parcial (D+7 a D+10): esgotado o período de tolerância sem regularização, o acesso à Plataforma será restrito ao modo somente leitura. O Usuário poderá consultar todos os seus dados, mas não poderá criar, editar ou excluir registros (clientes, veículos, ordens de serviço, movimentações de caixa etc.). No D+9, um último e-mail avisa que a conta volta ao plano gratuito no dia seguinte
3. Volta ao plano gratuito (D+10): após 10 (dez) dias corridos de inadimplência sem regularização, a assinatura paga é cancelada e a conta volta ao plano gratuito, com os dados preservados. O Usuário segue usando a Plataforma, com os recursos e limites do plano gratuito

Importante: nenhuma das notificações acima exporá o Usuário a constrangimento ou ameaça (CDC Art. 42). Todas as comunicações são enviadas exclusivamente ao e-mail cadastrado do titular da conta.

11.3 Reativação

O Usuário pode regularizar sua situação e reativar o acesso completo a qualquer momento, mediante a atualização do método de pagamento e a quitação do valor em aberto. A reativação ocorrerá da seguinte forma:

• Durante o período de tolerância (D+0 a D+7): a regularização do pagamento restaura imediatamente o funcionamento normal, sem qualquer interrupção
• Durante a restrição parcial (D+7 a D+10): a regularização do pagamento restaura o acesso completo (leitura e escrita) em até 1 (uma) hora
• Depois da volta ao plano gratuito (D+10+): o Usuário pode contratar novamente um plano pago pela Plataforma, e os recursos do plano voltam após a confirmação do pagamento, com todos os dados preservados

11.4 Retenção e Eliminação de Dados

Cancelamento voluntário ou inadimplência não apagam nada: a conta volta ao plano gratuito, com os dados do Usuário preservados. Na suspensão por violação de termos (item 11.5), os dados também são preservados. A Mecânica Fácil não elimina automaticamente os dados — a eliminação ocorre a pedido do titular ou nos prazos legais abaixo, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código Tributário Nacional (CTN) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

1. Exclusão a pedido do titular (LGPD Art. 18): o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva da conta a qualquer momento, diretamente na Plataforma. A partir do pedido há uma janela de arrependimento de 7 (sete) dias; em seguida, os dados pessoais operacionais (clientes, veículos, contatos, endereços) são pseudonimizados de forma irreversível em até 30 (trinta) dias, conforme LGPD Art. 15 e Art. 16. Havendo assinatura paga ativa, esse prazo é contado a partir do fim do período já pago
2. Dados fiscais (5 anos): documentos fiscais (NF-e e NFS-e) serão preservados por 5 (cinco) anos conforme CTN Art. 173 e Art. 174, mesmo após a exclusão da conta
3. Logs de auditoria (2 anos): registros de acesso e ações mantidos por 2 (dois) anos conforme Marco Civil da Internet Art. 15

O Usuário pode, a qualquer momento, exportar os seus dados ou solicitar a exclusão da conta pelos canais da Plataforma ou pelo e-mail suporte@mecanicafacilbrasil.com.br.

11.5 Suspensão por Violação de Termos

Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos de Uso ou uso que prejudique a estabilidade, segurança ou integridade da Plataforma ou de dados de terceiros. Em casos de violação grave (fraude, acesso indevido a dados de outros usuários, transmissão de código malicioso), a suspensão poderá ser imediata e sem aviso prévio, conforme Código Civil Art. 475.

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.